Alterações à legislação laboral
Redução de indemnizações vai abranger contratos actuais
As alterações ao Código do Trabalho ontem aprovadas em Conselho de Ministros serão igualmente aplicadas aos contratos já celebrados. Mariana Aiveca, deputada do Bloco de Esquerda eleita pelo distrito de Setúbal, refere que o documento do governo afirma claramente que, até ao final do ano, sairá legislação para tornar os despedimentos cada vez mais fáceis e baratos.
O Conselho de Ministros aprovou ontem a redução das indemnizações por cessação do contrato de trabalho de 30 para 20 dias de salário-base por ano de trabalho e o estabelecimento de um tecto máximo de 12 meses no valor dessa indemnização.
Estas medidas marcam o início do processo de facilitação dos despedimentos planeada pelo Governo e aposta na precarização e no desequilíbrio das relações laborais.
Quando questionado, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros não se pronunciou sobre a aplicação das novas regras aos contratos de trabalho já em vigor, limitando-se a reafirmar o compromisso com o memorando da troika, assinado pelo PS, PSD e CDS/PP.
O Conselho de Ministros aprovou igualmente a criação de um fundo de compensação de base empresarial, com vista a ajudar a custear as indemnizações. Porém, as notícias vindas a público sobre esta matéria são contraditórias.
O Bloco de Esquerda antecipa e alerta para as intenções escondidas dos partidos da troika: fazer as trabalhadoras e os trabalhadores pagar os custos dos despedimentos.
O Bloco de Esquerda denuncia ainda que, ao não respeitar o prazo obrigatório de apreciação pública, as alterações à legislação laboral violam o Código do Trabalho, que prevê um período nunca inferior a 20 dias.
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