OS PDM’s DA MOITA…

Mail chegado à nossa Mule Express que passamos a divulgar:

• Clique para aceder ao documento da: Contestação da CM Moita (Impugnação PDM)

Solicitou-me V. Exa. que lhe enviasse os meus comentários sobre o conteúdo da contestação da CM da Moita.

Em primeiro lugar devo dizer que tal “peça” constitui um verdadeiro monumento à arrogância, à hipocrisia, à prepotência, ao totalitarismo, ao insulto e ofensa pessoal e ao assalto aos bens e direitos inalienáveis dos cidadãos comuns, bens e direitos esses, protegidos pela própria Constituição da República!

A serem válidos e de aceitar os argumentos da CM da Moita, ninguém poderia efectivamente, ter vencimento contra a autarquia, em sede de impugnação de um PDM!

E, nesse caso, porque se permitiria ao cidadão a possibilidade de interpor uma impugnação? É isso o que se chama achincalhar o sistema!!!

A CM da Moita “esconde-se” atrás das (eventuais…) “competências técnicas e científicas” de um “naipe tão alargado de técnicos”…, esquecendo-se de dizer que tal “naipe tão alargado de técnicos” não se dignou sequer ouvir, muito menos contraditar os argumentos dos legítimos interessados, contra as soluções propostas pela CM da Moita! Esqueceu-se de dizer que tal “naipe tão alargado de técnicos” se limita invariavelmente a assinar de cruz e sem pestanejar… todas as propostas que lhe são apresentadas pela equipe, dita técnica, ao serviço da CM da Moita e dos comandos dos seus autarcas e mentores políticos!

Esqueceu-se de dizer, nomeadamente no n.º 17º a), b) e c) da sua contestação que, por influência directa ou má informação intencional da CM da Moita, o prédio inscrito na matriz cadastral rústica da Moita sob o artigo 10 da Secção Z foi parcialmente abrangido no PDM de 1992, por uma faixa de “Reserva Agrícola Nacional” em terreno precisamente constituído por um alvará urbano (7/91) emitido escassos meses antes, dois outros artigos urbanos tradicionais com as contribuições em dia e ainda uma faixa de terreno pobre e constituído por entulhos de uma antiga fábrica de tijolos que a ninguém de boa fé lembraria classificar como RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL, depois de ilegal e ilegitimamente ter indeferido requerimento para o seu aproveitamento urbanístico, sem quaisquer razões técnicas ou legais que justificassem tal indeferimento (ofício 973 de 1992.01.22, como resposta ao requerimento nº 2855 de 01.10.91)!

E, no nº 18 a) e b) da sua contestação também a CM da Moita esqueceu de referir que, precisamente antes do domínio do PDM anterior, o PDM/92, a CM da Moita, POR COINCIDÊNCIA…, também indeferiu ilegal e ilegitimamente um outro requerimento do A. para o aproveitamento urbanístico do prédio inscrito na matriz cadastral rústica da Moita sob o artigo 22 da Secção P, EM TOTAL E FLAGRANTE CONTRADIÇÃO E DESIGUALDADE DE TRATAMENTO relativamente a igual pretensão do promotor urbanístico do prédio adjacente ao do A. e que hoje se encontra abrangido pela malha urbana do concelho…!

Além de hipocritamente vir dizer que desconhece a propriedade dos prédios do A. (depois de sucessivamente ter respondido com formalidades vazias de sentido às suas reclamações (o que, pelo menos, pressupõe que aceitou a legitimidade dessa propriedade…), vai ao ponto de afirmar que as fotografias perfeitamente actualizadas que foram fornecidas aos autos, “estão desenquadradas, distorcem a realidade e nada esclarecem sobre as questões em causa”!

Pelo contrário, elas esclarecem e muito e quem tiver disso alguma dúvida…, é só mandar verificar no local!

Por fim, socorre-se da mentira intencional, afirmando nomeadamente – n.º 19 b) – que o prédio inscrito na matriz cadastral rústica de Alhos Vedros sob o artigo 27 da Secção AA “já estava integrado quer na RAN, quer, “integralmente”, na REN, pelo que a situação se manteve”!
É fácil de verificar que no anterior PDM (de 1992), apenas uma estreita faixa no extremo leste do prédio, foi incluída em REN, por ser adjacente à “Vala Real “ denominada do Vale do Grou, que devia servir apenas de drenagem às águas pluviais, mas que a CM da Moita tem abusiva e impunemente utilizado para, a céu aberto, encaminhar os esgotos de Alhos Vedros para o Rio Tejo, apesar das repetidas denúncias e queixas, às quais ninguém tem ligado importância, desde o M. P. à Procuradoria Geral, desde o Ministério do Ambiente à própria Comissão Europeia e ao Parlamento Europeu!!!

Com os melhores cumprimentos,
Américo da Silva Jorge