Plano Director da Moita faz marcha-atrás debaixo de tripla ameaça de invalidação
Documento foi aprovado na assembleia sem conhecimento da câmara, mas tem de voltar a discussão pública por vontade da CCDR. Cidadãos e oposição equacionam recurso a tribunal.
O parecer da comissão regional de ordenamento do território chegou atrasado à Moita, mas foi suficiente para levar a revisão do Plano Director Municipal (PDM) do concelho a voltar ao mesmo ponto em que estava há três anos. À revelia da câmara, mas com o apoio da maioria que a governa, a assembleia municipal deu luz verde, na sexta-feira, à alteração do plano, de acordo com o que entendeu serem as pretensões da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) de Lisboa e Vale do Tejo, que considerou o novo PDM lesivo para o ambiente e para o Estado.
A câmara terá agora de submeter novamente o PDM a discussão pública, antes de apresentar à CCDR e, mais tarde, à assembleia municipal aquela que será a quinta versão final do documento desde 2005.
Mas a atitude da assembleia, que aprovou simultaneamente as alterações e a versão final corrigida do PDM, mereceu ontem duras críticas da oposição e do grupo de cidadãos que há anos contesta o processo de revisão, que admitem recorrer aos tribunais para impugnar as decisões da maioria CDU.
Para os autarcas do PS, PSD/CDS-PP/MPT e BE a assembleia não possui poderes executivos e, como tal, não pode sobrepor-se à vereação. O executivo camarário nem sequer teve conhecimento oficial do parecer da CCDR, que rejeitou o novo PDM por este transformar em terrenos urbanizáveis solos que estão em reserva ecológica, onerando as obras do TGV e da nova travessia do Tejo e desrespeitando normas ambientais de planos de ordenamento do território vigentes.
Para a oposição, as três alterações aprovadas pela CDU na assembleia (os restantes deputados retiraram-se em protesto antes da votação) são "francamente insuficientes" face ao parecer da CCDR, pelo que o novo período de discussão pública terá de contemplar todo o documento.
O entendimento do presidente da câmara, João Lobo (CDU), é outro: "O que está em causa [na nova discussão pública] são as alterações aprovadas pela assembleia municipal", garantiu ontem aos jornalistas numa conferência de imprensa. É que para João Lobo, o parecer da CCDR "chegou fora do prazo e sem fundamentação", daí que todo o PDM, à excepção das três modificações, não tenha de ser objecto de nova consulta. "A lei diz que a CCDR pode emitir um parecer dentro de um prazo que não pode ser prolongado. A lei é a lei", justificou.
Embora vejam com bons olhos o retrocesso na aprovação do PDM, os vereadores da oposição defenderam ainda que o processo não deveria avançar sem que fossem tornados públicos o relatório da Inspecção-Geral das Autarquias Locais (IGAL), ainda sob sigilo, e o resultado das averiguações da Polícia Judiciária sobre o processo. "Enquanto esses esclarecimentos não forem feitos, é impossível uma votação transparente do PDM", advertiu o vereador do Bloco de Esquerda, Joaquim Raminhos.
Inconformado com as decisões da assembleia, o Movimento Cívico Várzea da Moita vai mesmo avançar com uma acção no tribunal administrativo. "Foi um erro e uma desatenção terem aprovado as alterações, que terão de ser discutidas, e a versão final que deveria resultar desse processo", censurou um dos responsáveis do movimento, Ângelo António. O movimento avisa ainda que não abdicará de escrutinar novamente todo o PDM, independentemente da vontade da CDU. "As três alterações são apenas uma operação de cosmética em relação às dez páginas de denúncias da CCDR", disseAntónio Ângelo. Para o movimento, o próprio parecer da CCDR, que também deixa no ar a ameaça da impugnação do processo, é omisso face aos principais perigos do PDM (ver texto abaixo).
Parecer da CCDR é "omisso" em relação ao fundamental
As discussões dos últimos anos em torno da revisão do Plano Director da Moita são meras "manobras de diversão". O alerta parte do responsável do Movimento Cívico Várzea da Moita, António Ângelo, para quem o próprio parecer desfavorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional é "omisso" relativamente ao essencial do processo.
Em revisão desde 1997, o PDM da Moita tem sido contestado pelos cidadãos e pelos partidos da oposição, sobretudo por transformar cerca de 460 hectares de solos da Reserva Ecológica Nacional (REN) pertencentes a promotores privados em terreno urbanizável, afectando à REN, em compensação, 900 hectares actualmente classificadas como agrícolas. Estas trocas polémicas não foram, contudo, esmiuçadas pela CCDR, uma vez que foram avalizadas pelas respectivas comissões responsáveis.
Antes de rever o PDM, a câmara assinou com privados protocolos para a urbanização de quatro locais afectos à REN, cuja legalidade foi objecto de averiguações da PJ e da Inspecção-Geral das Autarquias Locais (IGAL). Questionado sobre a legalidade desses acordos, o presidente da câmara preferiu remeter-se ao silêncio, invocando o imperativo de sigilo a que diz estar ainda sujeito o relatório da IGAL sobre a matéria.
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