A Câmara de Lisboa aprovou por maioria, na reunião de hoje, o acordo com os sindicatos para a constituição do tribunal arbitral que visa a vinculação dos avençados ao quadro de direito privado da CML. Após publicação desta deliberação no Diário Municipal e no prazo de 90 dias, os trabalhadores a "recibo verde" poderão comunicar à Câmara o seu interesse em participar neste processo de integração no quadro do município.As regras de funcionamento do tribunal arbitral fazem parte de um regulamento anexo ao acordo aprovado pela CML e que será assinado na próxima Segunda-feira, por António Costa e pelos três sindicatos envolvidos: o STML e o STAL, afectos à CGTP, e o SINTAP da UGT.
Os actuais contratos dos avençados que adiram ao processo de integração, consideram-se automáticamente renovados até à execução da decisão do tribunal arbitral. Deste modo, ninguém correrá o risco de ver o seu contrato caducado enquanto aguarda toda a tramitação do processo.
Os trabalhadores que entretanto receberam carta de não renovação do contrato e tenham reclamado até ao passado dia 18 de Abril ficam abrangidos pelo acordo agora aprovado e poderão, igualmente, requerer a sua integração no quadro.
Fora do âmbito deste acordo ficam os assessores e outros membros dos gabinetes dos grupos políticos eleitos.
Este processo visa o adequado enquadramento funcional do pessoal que exerce funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços, em condições de igualdade com o regime de ingresso na função pública. Nesta situação estarão cerca de 700 trabalhadores a "recibo verde" que durante vários anos asseguraram o funcionamento dos serviços do município em precariedade absoluta, sem quaisquer direitos nem garantias laborais, nem sequer com possibilidade de recurso ao subsídio de desemprego em caso de despedimento.
Votaram a favor deste acordo os vereadores do PS, BE, "Cidadãos por Lisboa" de Helena Roseta e PSD. Os vereadores eleitos por Carmona Rodrigues abstiveram-se, assim como os do PCP.
Segundo a Lusa, Ruben de Carvalho (PCP) justificou a sua posição dizendo que o quadro de direito privado "não resolve o problema" e entende que "enquadra-se na política do Governo do PS de liquidar a função pública na implementação de laços privados com os trabalhadores".
Por seu lado o ex-presidente da Câmara e actual vereador Carmona Rodrigues considerou que "houve manifestamente muito tempo perdido".
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3 comentários:
Precários....
O vereador oportunista do Berloque de Eesquerda (BE) contestatário de boca está neste executivo do PS como muleta do Antonio Costa.
Tem graça, nunca mais esse senhor apareceu na TV com discursos inflamados agora que já tem tacho na Câmara.
Até apoia o ex-ministro das polícias e do SIS do governo do Socretino e agora mais uma vez em nome de "resolver" o problemas dos recibos verdes, torna o emprego dessa gente precário para toda a vida, pois nega-lhes o vinculo laboral à função pública.
Tal como o sindicalista do patrão Choramingas da Auto Europa, essa gente é uma cambada de TRAIDORES e VENDIDOS.
Errata ao comentário anterior.
Onde se lê "O vereador oportunista do Berloque de Eesquerda (BE) contestatário de boca está neste executivo do PS como muleta do Antonio Costa." deverá ler-se:
"O vereador oportunista da Companhia Das Urbanizações (CDU) contestatário de boca está neste executivo do PS como muleta do João Soares."
Ah, é verdade isto foi noutro executivo que icentivou aos recibos verdes e à precaridade.
Tenham vergonha.
Xauzinho!
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