"Foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 4 de Maio um diploma que estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização.
Este Decreto-Lei visa facultar aos cidadãos a consulta e o conhecimento da lei, com possibilidade de impressão, arquivo e pesquisa, através do acesso universal e gratuito à edição electrónica do Diário da República, a partir de 1 de Julho de 2006.
Uma outra medida a estabelecer será a racionalização e simplificação das regras de publicação de actos no Diário da República, nomeadamente com a fusão das partes A e B na 1.ª série, com o reordenamento da 2.ª série e extinção da 3.ª série, e com a introdução progressiva de mecanismos de desmaterialização no envio dos actos sujeito a publicação, a partir de 1 de Julho do corrente ano."
2 comentários:
Viva o SIMPLEX!
Sem dúvida tudo mais democrático.
Mas só vou gritar viva ao simplex, quando garantirem facilidades de acesso, ao bom pargo e á boa fruta.
Enviar um comentário