Uma Postura Interessante

“Documento Verde”

Reforma Administrativa Local

O “Documento Verde” para a Reforma Administrativa Local surgiu por enxertia conjuntural da Troika, como uma encomenda imposta do exterior e não como uma iniciativa nacional, sustentada na realidade portuguesa.

Deste modo, o “Documento Verde” não é uma proposta ponderada, que tão pouco tenha em conta a realidade sócio-económica do país – realidade onde se evidenciam contrastes territoriais flagrantes, quer ao nível dos espaços em si mesmos, quer ainda ao nível dos sistemas de articulação territorial, cimentados ao longo de mais de um século, por transformações que incidiram na sistemática litoralização deste território tão estreito.

O “Documento Verde” não oferece, assim, quaisquer opções metodológicas e conceptuais que induzam a uma estratégia de inversão a longo prazo da prevalecente tendência litoralizadora persistindo, deste modo no agravamento das desigualdades regionais.

Por outro lado, põe em causa todas as experiências e saberes acumulados desde Abril de 1974, colhidos num período de resposta às carências mais elementares das populações, cuja necessidade de  suprir era imediatamente percetível, a par do atual desafio autárquico de intervir, de forma decisiva, no curso do desenvolvimento local.

Repare-se que os novos paradigmas teóricos, baseados no desenvolvimento endógeno, desenvolvimento a partir “de baixo”, já ensaiados e com raízes, enfatizam a pequena escala e a especificidade sócio-territorial dos problemas e vias de desenvolvimento, que na realidade já estão presentes na consciência da necessidade do planeamento, da regionalização, tendo como objetivo o desenvolvimento local.

Nada disto o “Documento Verde“ contempla – embora pretendendo alterar um mapa administrativo, dizendo-o desajustado à realidade de hoje, apenas pretende edificar o absurdo, começar pelo telhado como os arquitetos da Troika ordenam, pois omitem a regionalização e o planeamento local, entendido, e aí sim, como condição para um processo de crescimento e modificação qualitativo-estrutural, com forte índole económica, baseado no aproveitamento das potencialidades endógenas e no respeito pela identidade histórica e vontade própria das populações locais.

A provar tão grande ligeireza são os diversos comentários públicos e as declarações tecidas na esgrima político-ideológica pelos próprios promotores, sendo previsível por tal cartilha, que tudo acabe pela redução de algumas Juntas de Freguesia para Troika ver, colando o almejado desejo político de alterar a lei eleitoral autárquica.

No caso das Freguesias (que abarcam cerca de 0,1% do O.E.) e concretamente neste Concelho, o Bloco de Esquerda não entende como é que é possível verificar-se qualquer redução, posto que todas se diferenciam pelas características, identidades e origem histórica próprias, onde mesmo as mais recentes, como Sarilhos Pequenos, Gaio-Rosário e Vale da Amoreira, não só possuem vincada identidade própria, como foram fundadas em consequência do seu próprio desenvolvimento, a par da consciência de comunidade que facilmente em cada uma se identifica. Pelo facto, e a verificar-se a tentativa de extinção, exige-se que a Assembleia da República legisle, garantindo a participação das populações, com recurso ao referendo com efeito vinculativo, de forma a que as populações expressem a sua vontade.

No caso da alteração à lei eleitoral, desejo almejado tanto pelo  PS como pelo PSD, não existe nenhum aprofundamento da democracia local, pelo contrário, a transformação proposta visa reforçar o bipartidarismo, impor executivos monocolores, reduzindo drasticamente a representatividade eleitoral, promovendo o presidencialismo - afetando deste modo toda a estrutura, composição e funcionamento dos órgãos executivos e deliberativos, arriscando a cultura da informalidade, com a consequente redução da transparência na gestão autárquica e menor participação das populações.

O Documento Verde do PSD/CDS é apenas o princípio de um mais ambicioso projeto que visa a alteração do sistema eleitoral para as autarquias, projeto que tem tido, pelo menos verbalmente,  o suporte do PS.

Estes partidos apresentam como argumento uma preocupação sobre “o reforço dos poderes de fiscalização da Assembleia Municipal sobre o Executivo”, sem nada de concreto adiantarem.

O Bloco de Esquerda considera que é de ponderar o atual sistema de eleição direta dos membros do executivo, que permite que no funcionamento desta Assembleia Municipal residam práticas em que este órgão deliberativo é muitas vezes subalternizado pelo Executivo da Câmara Municipal. É de realçar que o atual Executivo da Câmara funciona objetivamente num sistema presidencialista onde os próprios vereadores com pelouro, quando questionados pelos eleitos na Assembleia, só com autorização do Presidente podem responder.

O Bloco de Esquerda não se fecha em posições cristalizadas sobre a Lei eleitoral para as Autarquias Locais; por isso, perante qualquer alteração de eleição de um único órgão municipal, o Bloco defende que o Executivo passe a ser eleito pela Assembleia Municipal, podendo ser demitido na sequência da aprovação de moção de censura ou do chumbo do Plano, Orçamento e Contas, seguindo-se assim um caminho de aprofundamento da democracia local.

Assim, o Executivo encontra a sua própria legitimidade na Assembleia, cujos membros adquirem poderes efectivos de fiscalização e de apresentação de propostas que, sendo aprovadas, vinculam o Executivo (ao nível dos atuais Vereadores).

Para o Bloco de Esquerda, outra matéria controversa é o direito de voto dos Presidentes de Freguesia nas AM.

Em nosso entender as Juntas de Freguesias têm-se afundado numa espiral de dependência financeira(e política), das Câmara Municipais, degradando a autonomia que lhes é constitucionalmente conferida. A participação dos Presidentes de Junta nas Assembleias Municipais não resolve o problema e, em muitos casos, acentua essa dependência.

O Bloco defende o reforço das transferências diretas do OE para as Freguesias (actualmente cerca de 0,1% do OE), assim como das suas atribuições e competências, resgatando o papel de representação política, necessariamente autónoma. A concretização deste pressuposto retira qualquer justificação para a integração por inerência, dos Presidentes de Junta nas Assembleias Municipais.

 Queremos realçar que este direito de voto dos Presidentes de Junta desvirtua, em muitos casos, a proporcionalidade na AM, como é o caso na Moita.

Por tudo isto, o Bloco de Esquerda manterá uma postura propositiva, aprofundando nas suas propostas todos os mecanismos da democracia participativa, contrariando todas as temáticas contidas no Livro Verde, que restrinjam o desenvolvimento da atividade autárquica, da sua composição e funcionamento democráticos e limitem a intervenção e envolvimento das populações.

Moita, 24 de janeiro de 2012

Autarcas Eleitos BE Concelho da Moita