Ai PDM, PDM...

5. Resolução do Conselho de Ministros que recusa a ratificação dos n.ºs 1, 2, 3 e 3.A do artigo 58.º do Plano Director Municipal da Moita, bem como a delimitação das UOPG 1, 2 e 3 na planta de programação do solo e das unidades operativas de planeamento e gestão que integra o Plano Director Municipal da Moita

Esta Resolução recusa a ratificação das disposições do PDM da Moita que se mostram incompatíveis com o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROT-AML), no que respeita ao programa e delimitação das Unidades Operativas de Planeamento e Gestão 1, 2 e 3, cuja implementação estava prevista para as áreas vitais da Rede Ecológica Metropolitana.

O PROT-AML criou uma Rede Ecológica Metropolitana fundamental (REM) para o equilíbrio ecológico, para a salvaguarda do ciclo hidrológico, para a promoção da qualidade do ar e para o conforto bio-climático, garantindo áreas de desafogo e a valorização ambiental e paisagística dos espaços urbanos, bem como acautelando áreas de quebra do contínuo urbano em zonas muito massificadas essenciais à qualidade da vida urbana, que importa continuar a preservar.

Por essa razão justifica-se manter estas disposições do PROT-AML e, consequentemente, recusar a possibilidade do PDM da Moita o derrogar.