Esta Proposta de revisão do Código do Trabalho desequilibra ainda mais a relação de forças entre empresas e trabalhadores, reforça o unilateralismo patronal e a dimensão individual da relação laboral, completa a subversão do princípio do tratamento mais favorável, liquida a contratação colectiva, aumenta a flexibilidade da organização do tempo de trabalho no exclusivo interesse das empresas, impedindo a concretização do princípio da conciliação entre vida profissional e vida pessoal e familiar, reduz os rendimentos dos trabalhadores no pressuposto de que «um modelo saudável de economia não pode passar pelas horas extraordinárias», escolhendo ignorar que o pagamento destas horas significa muitas vezes a diferença entre a miséria e uma vida minimamente digna para os trabalhadores que auferem os mais baixos salários da Europa, e promove novas formas de contratação precária e instável.
- *Projecto de Lei n.º 216/X - Aprova a revisão do Código do Trabalho - (Separata nº 81, DAR, de 19 de Julho de 2008) - Apreciação da CGTP-IN.
- *Projecto de Lei n.º 547/X - Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral - Iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP - Apreciação da CGTP-IN.
- *Projecto de Lei n.º 550/X - Altera o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação, repondo justiça social e laboral - Iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda - Apreciação da CGTP-IN.
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