Mais grave que Marvila?

Já existia um decreto em 1995 (Decreto nº 17/95, de 30 de Maio) sobre os terrenos que viriam a ser necessários para a 3ª travessia do Tejo, que foi revogado agora no Artigo 7º do Decreto nº1/2007 de 25 de Janeiro, o qual mostra e indica os terrenos para a terceira travessia do Tejo e diz no Artigo 1º "Medidas preventivas" o seguinte, nas alineas 1 e 2:

• 1- Com vista à viabilização da terceira travessia do rio Tejo, no eixo Chelas-Barreiro, na área delimitada nas plantas anexas ao presente decreto, que dele fazem parte integrante, ficam sujeitos, pelo prazo de dois anos, e sem prejuizo da respectiva prorrogação, quando tal se mostre necessário, por prazo não superior a um ano, a prévia autorização da REFER e da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo os seguintes actos e actividades:


• a) Criação de novos núcleos populacionais;


• b) Construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou outras instalações;


• c) Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;


• d) Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno.


• 2- As câmaras municipais não podem, sob pena de nulidade, conceder quaisquer licenças ou autorizações relativas aos actos e actividades identificados no numero anterior sem que esteja concedidas as autorizações no mesmo previstas.

Ora tudo isto se pode ler aqui no Diário da República. É grave!